Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Súmula 182/STJ. Inaplicabilidade. Reconsideração. Agravo de instrumento. Prazo recursal. Informação equivocada prestada pelo sistema eletrônico do tribunal. Princípios da confiança e da boa-Fé. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

1 - Conforme entendimento assente da Corte Especial do STJ, «2. «Embora seja ônus do advogado a prática dos atos processuais segundo as formas e prazos previstos em lei, o CPC abre a possibilidade de a parte indicar motivo justo para o seu eventual descumprimento, a fim de mitigar a exigência. Inteligência do caput e § 1º do CPC, art. 183 de 1973, reproduzido no CPC/2015, art. 223, § 1º. ... (Continua)