Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra ordem tributária. Pretensão de reconhecimento da atipicidade. Absolvição. Ausência de ajuizamento de revisão criminal na origem. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte reconhece a impossibilidade de utilização de habeas corpus como substituto de revisão criminal, situação que é apresentada no caso, visto que o acórdão proferido em apelação transitou em julgado.... (Continua)