Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Ação civil pública. Afastamento de servidores públicos. Convocação de candidatos aprovados em concurso público. CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 489. Não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 e a ausência de prequestionamento. Não se conhece do recurso extraordinário fundado em divergência jurisprudencial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública, objetivando o afastamento de 28 servidores públicos efetivos que, entre 2004 e 2006, foram designados para o exercício da função de fiscal do meio ambiente, bem como a convocação de candidatos aprovados em concurso público. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)