Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Impetração contra decisão indeferitória de liminar de habeas corpus na origem, ainda não julgado. Súmula 691/STF. Impossibilidade de superação. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - Não se admite habeas corpus contra a decisão que indefere a liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF.... (Continua)