Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Embargos de declaração em recurso em habeas corpus. Execução penal. Pena restritiva de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Descumprimento irregular. Impossibilidade de extinção da punibilidade. Ausência de vícios no julgado. Pretensão de rediscussão do mérito. Embargos rejeitados.
I - CASO EM EXAME... ()
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