Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Rescisão contratual. Empreendimento submetido ao regime de afetação. Submissão ou não ao processamento da recuperação judicial. Interpretação de termos contratuais. Revolvimento fático probatório. Óbices das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Questões referentes à incorporação e extinção do regime de afetação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)