Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual. Agravo interno no recurso especial. Sociedade empresarial limitada. Ação para reparação de danos. Responsabilidade civil interna corporis. Pagamento encabeçado por sócio a notas fiscais sem lastro. (1) administração exclusiva do sócio imputado. Alegação de que o tribunal recorrido toma o fato como incontroverso quando não é. Inocorrência. Súmula 283/STF. (2) assinatura de cheques do desfalque também pelo outro sócio. Fato que, por si, não o torna imune a condutas desleais e nem exime o sócio imputado da responsabilidade. Súmula 7/STJ. (3) ônus da prova. Ausência de inversão. Aplicação da regra geral do CPC/2015, art. 373, II. Cerceamento. Inocorrência. (4) valoração da prova. Inaplicabilidade. Ausência de fatos incontroversos desde a origem. Desconstituição das premissas do julgamento que exige reexame de material de cognição. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ e ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), em ação de reparação de danos envolvendo alegada conduta desleal de sócio da empresa que paga por notas frias e serviço não prestado.... (Continua)