Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Inventário. Crédito constituído em face de um dos herdeiros. Penhora no limite da cota do herdeiro, em partilha futura. Possibilidade de penhora para adjudicação após a partilha. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - «Ante a natureza universal da herança, a adjudicação dos direitos hereditários não pode ser de um ou alguns bens determinados do acervo, senão da fração ideal que toca ao herdeiro devedor. (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023).... (Continua)