Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Reconvenção. Revisão de contrato. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Seguro de proteção financeira. Venda casada. Prática abusiva. Súmula 83/STJ. Súmula 283/STJ. Súmula 284/STF. Emissão de boleto fraudulento. Responsabilidade da instituição financeira. Falha na prestação dos serviços. Inexistência. Fato exclusivo de terceiro. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.... (Continua)