Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Tribunal do Júri. Quesito genérico. Princípio da soberania dos veredictos. Possibilidade de absolvição baseada na íntima convicção dos jurados. Impossibilidade de submissão a novo julgamento. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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