Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ementa. Direito processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão recorrido que analisa alegação de violação ao CPP, art. 619. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Inadequação dos embargos de divergência. Requisitos do CPC, art. 1.043, § 4º e do art. 266, § 4º, doRISTJ não preenchidos. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)