Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Falta grave recente. Prazo para reabilitação de conduta carcerária. Requisito subjetivo não preenchido. Bis in idem não configurado. Parecer favorável do MPf. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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