Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno. Serviço de transporte rodoviário de carga. Vale- Pedágio. Multa da Lei 10.209/2001, art. 8º. Pagamento do vale-Pedágio incluído na nota fiscal. Princípio da boa-Fé contratual. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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