Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Servidor público. Remuneração. Instrução normativa 28/2020. Trabalho remoto. Pandemia. Análise de ato normativo. Não cabimento. Precedentes.

1 - Tendo a Corte de origem concluído pela impossibilidade de suspensão do pagamento de adicionais ocupacionais no período da pandemia de Covid-19, em que os servidores exerceram compulsoriamente o trabalho remoto, com amparo com amparo na legalidade da Instrução Normativa 28, de 25.03.2020, ato normativo que não se enquadra no conceito de Lei, inviável o cabimento do recurso especial. Precedentes.... (Continua)