Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Crime de estupro de vulnerável. CP, art. 217-A Reconhecimento da consumação do delito. Impossibilidade de desclassificação para importunação sexual ou contravenção penal. Fixação da pena. Continuidade delitiva. Agravo parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

I - CASO EM EXAME Agravo em recurso especial interposto pelo réu contra decisão do Tribunal de Justiça do Paraná que negou seguimento ao recurso especial, inadmitindo-o quanto à tese de desclassificação do crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A para o de importunação sexual (CP, art. 215-A e rejeitando as demais alegações. O réu busca: a) absolvição por falta de provas; b) desclassificação para importunação sexual ou contravenção penal de perturbação da tranquilidade; c) revisão da pena-base e aplicação da fração mínima de aumento por crime continuado.... (Continua)