Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Writ substitutivo de revisão criminal. Insurgência contra o indeferimento liminar da inicial. Utilização indevida da via eleita. Infirmação desses argumentos. Ausência. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo regimental não conhecido.
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