Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Auto de infração. Iss. Contrato complexo com locação de bem móvel e prestação de serviço. Recurso especial não conhecido. Deficiência recursal. Ausência de prequestionamento. Reexame fático probatório. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 211/STJ..Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória ajuizada pela ora Agravada contra o município, ora Agravante, requerendo nulidade de auto de infração, referente à cobrança de ISS sobre contrato de locação de imóvel. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, para reconhecer a regularidade de auto de infração, contudo no patamar de R$ 39.939,92 (trinta e nove mil, novecentos e trinta e nove reais e noventa e dois centavos). No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)