Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Recurso especial. Impronúncia. Insuficiência de indícios de autoria. Revolvimento de fatos e provas. Inviabilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Recurso parcialmente provido.
I - Caso em exame. ... ()
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