Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Reconhecimento do dolo e do dano na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Manutenção da condenação com base apenas no art. 10 da lia. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação ao CPC, art. 535 de 1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados.... (Continua)