Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade da construtora. Vícios construtivos. Prazo prescricional. Súmula 568/STJ. Incidência.
1 - A pretensão do consumidor de sanear vícios construtivos não se submete à incidência de prazo decadencial, mas sim de prazo prescricional. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote