Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.2280.1508.7915

1 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Acórdão que expôs de forma fundamentada as razões do seu convencimento. Reconhecimento de união estável. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

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