Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Ausência de flagrante ilegalidade. Superação da Súmula 691 da súmula do STF. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos da Súmula 691/STF, segundo o qual «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar".... (Continua)