Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Modulação dos efeitos do tema tratado no julgamento do REsp 1.336.026/pe. Prescrição. Não advento no caso dos autos. Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte Superior modulou os efeitos do tema tratado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, consignando que: «Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 30/6/2017, com fundamento no § 3º do CPC/2015, art. 927. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017".... (Continua)