Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.2280.1521.8899

1 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Ingresso em domicílio sem consentimento. Provas anuladas. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote