Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental ministerial em habeas corpus. Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso. Situação excepcional. Ilegalidade manifesta configurada. Progressão de regime. Exame criminológico. Aplicação retroativa de Lei mais gravosa. Impossibilidade. Necessidade de fundamentação concreta. Princípio da individualização da pena. Agravo regimental não provido.

1 - Embora o habeas corpus não se preste como substitutivo de recurso, sua admissibilidade é excepcionalmente reconhecida quando verificada manifesta ilegalidade ou abuso de poder, como no caso presente.... (Continua)