Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Agravo interno contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Recurso não conhecido.

1 - «Incabível agravo interno contra decisão colegiada, conforme dispõem os arts. 1.021 do CPC/2015 e 259 do RISTJ, constituindo essa interposição erro grosseiro, que inadmite aplicação do princípio da fungibilidade (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/12/2024, DJe de 12/12/2024).... (Continua)