Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação revisional de contratos. Juros remuneratórios. Cerceamento de defesa. Artigo apontado nas razões do especial que não guarda pertinência com a matéria. Súmula 284/STF. Taxa de juros. Produção de prova pericial. Desnecessidade. Rever a conclusão a que chegou a corte local demanda o revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado

1 - Com relação a alegada violação do art. 421 do Código Civil o recurso especial não comporta conhecimento quanto à alegada violação do referido artigo, visto que o dispositivo não tem comando normativo apto a amparar a tese recursal, o que atrai, por conseguinte, os preceitos da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".... (Continua)