Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Direito civil. Direito imobiliário. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Decisão fundamentada. Pleito de nova perícia. Alegação de cerceamento de defesa. Suficiência da prova. Súmula 7/STJ. Incidência. Contrato de compra e venda de imóvel. Modificações na planta. Vício aparente. Decadência. Termo inicial. Modificação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Cláusula penal. Redução equitativa. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Incidência. Apelações. Não conhecidas. Tese de sanabilidade. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ações conexas. Honorários recursais não devidos. Honorários sucumbenciais. Origem. Não arbitrados. Agravo parcialmente provido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo.... (Continua)