Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia. Alegação de ausência de animus necandi. Reexame fático probatório. Necessidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O TJMT concluiu de forma fundamentada que as provas colhidas durante a instrução não excluem a possibilidade de que o acusado tenha agido com animus necandi. A revisão de tal entendimento exigiria o reexame fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)