Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Contribuições para seguridade social. Imunidade. Contribuições para terceiras entidades. Isenção. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Instituto de Tecnologia, Educação e Cultura - ITC contra contra a União, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae e o Serviço Social do Comércio - Publicação no DJEN/CNJ de 24/02/2025. Código de Controle do Documento: c42f43c4-ae68-4440-b8b6-f6f1f2692b50... (Continua)