Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de união estável cumulada com pedido de anulação de escritura pública. Pretensão recursal fundada na ofensa ao art. 1.723 do cc/02, que demanda reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo interno não provido.

1 - A revisão das conclusões do acórdão recorrido, para aferir se ficaram configurados os requisitos da alegada união estável entre a recorrida e o falecido, demanda o reexame dos elementos probatórios constantes dos autos, defeso a esta Corte na via especial pela Súmula 7/STJ.... (Continua)