Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1022 não caracterizada. Ausência da omissão alegada. Negativa de seguimento do apelo nobre. Orientação firmada em recurso repetitivo. Agravo do CPC, art. 1.042 em face do agravo interno interposto na origem. Recurso incabível. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem enfrentou expressamente a alegação de prescrição entre o ajuizamento da execução e a responsabilização dos sócios, afirmando categoricamente que não fora verificada a mora da Fazenda no decorrer da ação. No caso, inexiste omissão, mas sim mera inconformidade do agravante com o decidido, razão pela qual não há de se falar em ofensa ao CPC, art. 1.022.... (Continua)