Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação suficiente. Utilização da técnica per relationem. Validade. Alegadas omissões não demonstradas. Súmula 284//STF. Competência da Justiça Estadual. Inexistência de indícios concretos de transnacionalidade. Nulidade das interceptações telefônicas. Análise fática. Súmula 7/STJ. CPP, art. 212. Alteração na ordem de inquirição das testemunhas. Ausência de nulidade. Pas de nullité sans grief. Majorante de interestadualidade e crime de associação para o tráfico. Compatibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há negativa de prestação jurisdicional quando os dispositivos mencionados pelo agravante são enfrentados de forma suficiente pelo Tribunal de origem, mesmo que contrariamente ao interesse da parte.... (Continua)