Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Réu que aparentemente integra organização criminosa armada, além de ostentar condenações definitivas por crimes graves. Legitimidade da custódia processual. Tese de insuficiência da investigação policial que justificou a medida de busca e apreensão domiciliar. Inviabilidade da pretendida dilação probatória. Recurso da defesa não provido.

1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, o ora agravante se encontrava em liberdade, com mandado de prisão preventiva em aberto, diante dos indícios de que integraria organização criminosa armada, tendo sido denunciado pelos delitos da Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º, do CP, art. 146, caput, do art. 158, § 1º, c/c art. 29, ambos do CP, e do art. 158, §§ 1º e 3º, c/c art. 29, ambos do CP, todos na forma do CP, art. 69.... (Continua)