Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. Súmula 7/STJ. Regra técnica de conhecimento. Súmula 315/STJ. Rms. Paradigma oriundo de ação de garantia constitucional. Inviabilidade.

1 - Revela-se inviável rever, em embargos de divergência, o conhecimento do recurso especial, uma vez que o agravo em recurso especial não foi conhecido em decorrência dos óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 375/STJ.Publicação no DJEN/CNJ de 24/02/2025. Código de Controle do Documento: 24eb9905-ed7d-4581-bddb-ece3210b5ae9... (Continua)