Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 51, § 3º. Ausência de prequestionamento. Absolvição. Insuficiência da prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - As disposições previstas na Lei 8.666/1993, art. 51, § 3º não foram prequestionadas na instância antecedente, o que caracteriza a ausência de prequestionamento e atrai a incidência do disposto nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.Publicação no DJEN/CNJ de 21/02/2025. Código de Controle do Documento: 00217bde-7d9a-4448-9257-4c3c32f77531... (Continua)