Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Execução fiscal. Alegação genérica de ofensa ao CTN, art. 204. Súmula 284/STF. Inadequação da via da exceção de pré-Executividade em razão da necessidade de dilação probatória para o deslinde da controvérsia. Conclusão da corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... (Continua)