Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Crime de desobediência. Ordem de parada em contexto de infração de trânsito. Inaplicabilidade do tema 1.060/STJ. Sanção administrativa prevista no CTB. Princípios da subsidiariedade e da intervenção mínima. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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