Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, V. Prescrição da pretensão punitiva ou executória. Inexistência. Cálculo do prazo prescricional com base na pena máxima em abstrato até o trânsito em julgado para a acusação. Suficiência probatória da materialidade e autoria delitivas. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)