Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Absolvição. Dolo. Insuficiência da prova. Súmula 7/STJ. Grave dano à coletividade. Sonegação de valor superior a 1 milhão de reais. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A análise da pretensão absolutória baseada em alegada insuficiência da prova do dolo delitivo, na hipótese dos autos, implicaria reexame de fatos e provas não permitido, em recurso especial, segundo o entendimento da Súmula 7/STJ.... (Continua)