Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade. Agravo interno. Recurso especial. Recebimento da inicial. Inexistência de ato ímprobo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto da decisão que não conheceu do recurso especial em que se pretendia reformar o acórdão que havia confirmado o indeferimento da inicial em razão do óbice da Súmula 7/STJ (STJ).... (Continua)