Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.2280.1586.4748

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial inadmitido. Crimes previstos na legislação extravagante. Crimes de tráfico ilícito e uso indevido de drogas. Tráfico de drogas e condutas afins. Falta de impugnação específica. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, com base nas Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.... ()

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