Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Aduaneiro. Pena de perdimento. Proporcionalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - A questão relativa à proporcionalidade da aplicação da pena de perdimento foi decidida pela Corte regional com base na realidade que se delineou à luz do suporte fático probatório constante nos autos, cuja revisão é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice estampado na Súmula 7/STJ.... (Continua)