Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Processo disciplinar. Penalidade de demissão. Revisão administrativa. Prazo decadencial. Ciência do ato coator. Decadência. Súmula 430/STF. Agravo interno desprovido.

1 - O prazo decadencial para impetração de mandado de segurança inicia-se «da ciência, pelo interessado, do ato impugnado (Lei 12.016/2009, art. 23). Portanto, se o impetrante visa a desconstituição de penalidade imposta em processo administrativo disciplinar, o início da contagem dos 120 (cento e vinte) dias é a partir de quando dela teve ciência.... (Continua)