Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Rejeição da inicial. Recurso especial provido. Acórdão em dissonância com a jurisprudência do STJ. Instrução processual. Necessidade. Princípio in dubio pro societate. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa 0811861-44.2017.8.12.0001, ajuizada em face do réu, ora agravado, e outros, a qual recebeu a inicial e determinou o Publicação no DJEN/CNJ de 24/02/2025. Código de Controle do Documento: 76bb0d43-47bf-421e-a106-8651041297db prosseguimento da ação. No Tribunal a quo, o recurso foi provido. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial.... (Continua)