Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Excepcionalidade não reconhecida. Ausência de interrupção do prazo. Intempestividade reconhecida. Dissídio jurisprudencial. Requisitos legais. Ausência.

1 - Os embargos de divergência têm por objetivo uniformizar a jurisprudência do Tribunal ante a adoção de teses conflitantes pelos seus órg ãos fracionários, cabendo a parte embargante demonstrar analiticamente que os acórdãos possuem similitude fática e jurídica, ou, como querem o CPC/2015, art. 1.043, § 4º (CPC/2015) e o art. 266, § 4º, do RISTJ, «as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados".... (Continua)