Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Feminicídio. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Contemporaneidade verificada. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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