Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Prequestionamento. Ausência. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.

1 - A admissibilidade do recurso na instância excepcional pressupõe que a Corte de origem tenha se manifestado sobre a tese jurídica apontada pelo recorrente, o que não se verifica na hipótese quanto à questão da adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência, não havendo como afastar o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)