Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Código civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Extrajudicial. Nota promissória decorrente de empréstimo pessoal entre pessoas físicas. Agiotagem reconhecida. Não existiu causa debendi eficaz do negócio jurídico. Reexame fático probatório. Especificidade no caso. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ já decidiu que: Havendo prática de agiotagem, devem ser declaradas nulas apenas as estipulações usurárias, conservando-se o negócio jurídico de empréstimo pessoal entre pessoas físicas mediante redução dos juros aos limites legais. (REsp. 1.560.576, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/8/2016, DJe 23/8/2016).... (Continua)