Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ementa. Direito penal. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ação penal pública incondicionada. CP, art. 225 (redação anterior à Lei 12.015/2009) . Legiimidade do Ministério Público. Violação ao CP, art. 59. Consequências do crime como fundamento para aumento da pena-Base. Ausência de similitude fática entre os acórdãos. Art. 226, II do CPP. Crimes contra dignidade sexual. «bis in idem". Tema 1.215. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)